REsp 1961754 - DECISAO

REsp 1961754 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a questão relativa ao acréscimo de 25% do art.45 da Lei 8.213/91 nos embargos de declaração, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios; não se conhece da matéria fático-probatória nesta Corte em razão do óbice da súmula 7 STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Acréscimo De 25% Do Art.45 Da Lei 8.213/91, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão Judicial, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7 STJ
Previdenciário Constitucional Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Acréscimo De 25% Do Art.45 Da Lei 8.213/91 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão Judicial Termo Inicial Do Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte-autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de acréscimo de 25% previsto no art.45 da Lei 8.213/91 aplicado ao benefício assistencial
  2. 2 possibilidade de demonstração da miserabilidade por outros meios de prova além da renda per capita
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a questão relativa ao acréscimo de 25% do art.45 da Lei 8.213/91 nos embargos de declaração, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios; não se conhece da matéria fático-probatória nesta Corte em razão do óbice da súmula 7 STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.

Orders

  • Anula o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração