AREsp 2618962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo federal (deficiência de fundamentação), e ainda que tal óbice fosse superado a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, demais dispositivos apontados não foram prequestionados na decisão de origem, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Benefício De Amparo Assistencial Ao Deficiente, Art. 20 Da Lei Nº 8.742/93, Art. 21 Da Lei Nº 8.742/93, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (loas) Benefício De Amparo Assistencial Ao Deficiente Art. 20 Da Lei Nº 8.742/93 Art. 21 Da Lei Nº 8.742/93 Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização de dispositivo federal violado
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de matérias não analisadas pelo tribunal de origem (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo federal (deficiência de fundamentação), e ainda que tal óbice fosse superado a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, demais dispositivos apontados não foram prequestionados na decisão de origem, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial