AREsp 2916054 - DECISAO

AREsp 2916054 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no CPC e no RISTJ, reconhecendo-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, caracterizando omissão capaz de violar o dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente/parte Autora: Catarina Carlos Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Miserabilidade E Renda Per Capita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Miserabilidade E Renda Per Capita Embargos De Declaração Súmula 7/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Catarina Carlos Vicente

Agravante/recorrente/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Contagem da renda familiar para fins de atendimento do requisito de miserabilidade do art. 20 da Lei 8.742/93
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no CPC e no RISTJ, reconhecendo-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, caracterizando omissão capaz de violar o dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.