REsp 1942877 - DECISAO

REsp 1942877 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou sua orientação firmada em precedentes de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não afasta o direito adquirido do segurado; quando preenchidos os requisitos já no momento do requerimento administrativo, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício a partir dessa data, razão pela qual foi provido o Recurso Especial e determinado o consequente provimento do pedido quanto ao termo inicial e à condenação em honorários conforme o entendimento aplicado.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Prescrição Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 Efeito do requerimento administrativo extemporâneo sobre o direito adquirido
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou sua orientação firmada em precedentes de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não afasta o direito adquirido do segurado; quando preenchidos os requisitos já no momento do requerimento administrativo, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício a partir dessa data, razão pela qual foi provido o Recurso Especial e determinado o consequente provimento do pedido quanto ao termo inicial e à condenação em honorários conforme o entendimento aplicado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Inverto o ônus sucumbencial nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ.