AREsp 1903517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, manejado por AMELIA ALVES ARANHA DOS SANTOS, contradecisão que não admitiu recurso especial, este interposto, com fundamentono art. 105, III, "a" e "c", da CF, desafiando acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 358): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOAIDOSA. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICANÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Em respeito ao princípio da isonomia, deve-se também estender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda familiar também os benefícios de valor mínimo per capita recebidos por deficiente ou outro idoso (RE 580963, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013). 3. O critério da renda do per capita de núcleo núcleo familiar não é o único a ser considerado para comprovar a condição de necessitado da pessoa idosa ou deficiente que pleiteia o benefício. 4. Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que não está configurada a situação de vulnerabilidade e risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial. Precedentes desta Corte. 5. Apelação desprovida. Nas razões do apelo especial, aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, afirmando que "há nos autos Relatórios e Laudos Médicos particulares noticiando a enfermidade que aflige a parte recorrente e que a impossibilita de manter uma vida independente" (fl.368). Aduz que "está claro na Prova Pericial e no Estudo Social que a parte recorrente é portadora de deficiência física/mental importante, que cerceia o seu convívio social, e a impossibilita de ter uma vida independente, a obrigando a se manter em tratamento médico constante, lhe impedindo de exercer as atividades comuns do dia a da, sem o auxílio de terceiros" (fl. 368). Defende que "para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742, de1993,incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento" (fl. 369). Alega que "no Estudo Social promovido junto à família da parte recorrente foi constatado que ela tem péssimas condições devida, auferindo os seus familiares renda inferior a 1/2 salário mínimo, per capta para fazer frente às despesas do lar, mormente às provenientes do tratamento médico constante que a parte recorrente é obrigada a manter para sobreviver" (fl. 370). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, mister consignar que, no julgamento do REsp 1.112.557/MG,Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em28.10.09, DJe 20.11.09, submetido à sistemática dos recursos repetitivos,este Tribunal Superior consolidou a compreensão de que o critério objetivode renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo -previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro parase aferir se a pessoa não possui outras fontes para prover a própriamanutenção ou de tê-la provida por sua família, podendo tal condição serconstatada por outros meios de prova. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITOPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DACONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA,QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIOMÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de umsalário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição àSeguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso quecomprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-laprovida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando ocomando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõeque será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e àspessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover àprópria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capitainferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos,a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisitoeconômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSONJOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade dapessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condiçõesbásicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado demodo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamentevulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outrosmeios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por suafamília, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade,ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada arenda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimentomotivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal deprovas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar percapita não deve ser tida como único meio de prova da condição demiserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculaçãodo Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seudireito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe20/11/2009). Seguindo essas premissas, o Tribunal de origem, com base no conjuntoprobatório dos autos, consignou que a parte autora não comprovou o estado dehipossuficiência, requisito legalmente exigido à concessão do benefícioassistencial, conforme se infere dos seguintes trechos, extraído do acórdãorecorrido (fls. 349/354): No presente caso, a parte autora cumpriu o requisito etário. Para os efeitos do Art. 20, da Lei 8.742/93 e do Art. 34, da Lei 10.741/03, na data do ajuizamento da ação, aparte autora já era considerada idosa, pois já havia atingido a idade de 70 anos. Além disso, cumpria à parte autora demonstrar que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para os efeitos do Art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 o núcleo familiar é constituído pela autora Amelia Alves Aranha dos Santos, nascida em 12/03/1949, e seu esposo Manoel dos Santos, nascido em 15/06/1940, aposentado. Extrai-se do laudo social elaborado em 12/03/2019, que a família residia em casa própria, composta por três dormitórios, sala, cozinha, dois banheiros, um quarto de despejo, lavanderia e varanda conjugadas e garagem coberta, cujos cômodos estavam guarnecidos com mobiliário básico, em bom estado de conservação e higiene, conforme se constata das imagens colhidas do local. A renda familiar era proveniente da aposentadoria do cônjuge, no valor de umsalário mínimo (R$ 980,00). Foram informadas despesas no montante de R$1.153,00, com alimentação(R$480,00), energia elétrica (R$46,00), saneamento básico (R$57,00), gás de cozinha(R$70,00), medicamentos (R$160,00) e empréstimo (R$340,00). A autora relatou que tinha quatro filhos, qualificados no relatório social, que constituíram família e informou que não recebia ajuda de terceiros para a manutenção do lar. Concluiu a Assistente Social que a requerente era idosa, apresentava diversas patologias e dependia do seu esposo para auxiliá-la, o qual também era idoso e possuía algumas limitações, ressaltando "a importância que o requerente busque o amparo social, pois para sobreviver com dignidade o mesmo necessita de reconhecimento e da garantia (ID 131182206). Em respeito ao princípio da isonomia, deve-se também estender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculoda renda familiar também o benefício de valor mínimo recebido por deficiente ou per capita outro idoso. (..). Entretanto, no caso dos autos, mesmo que seja reservado o valor de um salário mínimo da renda familiar para a manutenção do cônjuge idoso, o conjunto probatório denota que a autora não vive em situação de penúria e que a sua subsistência está sendo garantida de forma digna por sua família. Como posto pelo douto no parecer retro custos legis" As fotografias trazidas pelo estudo social revelam um padrão superior à miserabilidade alegada. As condições de habitação são incompatíveis com vulnerabilidade econômica necessária à concessão do benefício pretendido. Ademais, a requerente possui quatro filhos, sendo que um deles é professor no Chile, uma balconista e um motorista." É cediço que o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser considerado para se comprovar a condição de necessitado da pessoa idosa ou deficiente que pleiteia o benefício, todavia, como dito, não há miserabilidade. Destarte, analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que não está caracterizada a situação de vulnerabilidade e risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial, ainda que se considere que a família da autora vivia em condições econômicas modestas. (..). Destarte, ausente um dos requisitos legais, a autoria não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada do Art. 20, da Lei nº 8.742/93. Cabe relembrar que o escopo da assistência social é prover as necessidades básicas das pessoas, sem as quais não sobreviveriam e que o benefício não se destina à complementação de renda. Consigno que, com a eventual alteração das condições descritas, a parte autora poderá formular novamente seu pedido. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim dese apurar se restou, ou não, preenchido o requisito da hipossuficiênciaque justifique a concessão do benefício assistencial, demandaria,necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dosautos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previstona Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO,nego provimento ao agravo. Publique-se.