AREsp 2465763 - DECISAO

AREsp 2465763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não há omissão imputada ao acórdão recorrido e o Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Pessoa Com Deficiência, Hiv/aids, Incabacidade Para Fins Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Pessoa Com Deficiência Hiv/aids Incabacidade Para Fins Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Concessão do benefício de prestação continuada a portador de HIV levando em conta estigma social e condições socioeconômicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não há omissão imputada ao acórdão recorrido e o Tribunal de origem fundamentou-se nas provas (laudo pericial, prontuários e laudo socioeconômico) ao reconhecer incapacidade e conceder o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.