AREsp 2688363 - DECISAO

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O conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação da vulnerabilidade econômica e das condições familiares), o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: J M F G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Hipossuficiência Econômica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Hipossuficiência Econômica Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

J M F G

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 como critério de miserabilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Comprovação de deficiência e hipossuficiência para concessão do LOAS

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação da vulnerabilidade econômica e das condições familiares), o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis