AREsp 3021450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ). O Tribunal regional concluiu que não foram demonstrados os requisitos legais para concessão do LOAS (incapacidade e vulnerabilidade econômica), com base no laudo pericial e no laudo social; assim, mantida a conclusão de não provimento e determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TAYANE SANTOS XAVIER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Pessoa Com Deficiência, Lei 8.742/1993, Art. 20, §2º, CPC, Art. 479, Art. 85, §11, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Pessoa Com Deficiência Lei 8.742/1993, Art. 20, §2º Cpc, Art. 479 Cpc, Art. 85, §11 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TAYANE SANTOS XAVIER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefício assistencial (LOAS) à pessoa com deficiência
  2. 2 Caracterização de deficiência nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/1993
  3. 3 Valoração do laudo pericial e do laudo social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ). O Tribunal regional concluiu que não foram demonstrados os requisitos legais para concessão do LOAS (incapacidade e vulnerabilidade econômica), com base no laudo pericial e no laudo social; assim, mantida a conclusão de não provimento e determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.