REsp 2126436 - ACORDAO

REsp 2126436 - ACORDAO

As hipóteses de fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021 devem ser interpretadas literalmente; a expressão "prestação de serviços turísticos" remete à Lei n. 11.771/2008 e a regularidade no CADASTUR é elemento exigível (complementar ao indicativo do CNAE) para fruição do benefício; ainda, a vedação do art. 24, § 1º, da LC n. 123/2006 impede que optantes pelo Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Apelante/recorrente: RESTAURANTE APOLINÁRIO LTDA.; Recorrida: UNIÃO; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS - ABRAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.283) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benefício Fiscal, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur), Simples Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ
Direito Tributário Processo Civil Benefício Fiscal Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur) Simples Nacional Pis/cofins CSLL +1 more

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Parties

RESTAURANTE APOLINÁRIO LTDA.

Apelante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR

Amicus Curiae

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS - ABRAPE

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.283) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Possibilidade de fruição do benefício fiscal pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional
  3. 3 Interpretação literal de normas que conferem benefícios fiscais (art. 111, II, CTN)

Ratio Decidendi

As hipóteses de fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021 devem ser interpretadas literalmente; a expressão "prestação de serviços turísticos" remete à Lei n. 11.771/2008 e a regularidade no CADASTUR é elemento exigível (complementar ao indicativo do CNAE) para fruição do benefício; ainda, a vedação do art. 24, § 1º, da LC n. 123/2006 impede que optantes pelo Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Fixada a tese do Tema 1.283 nos termos aprovados pela Primeira Seção: 1) necessário prévio cadastro no CADASTUR para fruição da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021; 2) optante pelo Simples Nacional não pode beneficiar-se da alíquota zero, nos termos do art. 24, § 1º, da LC 123/2006