REsp 1529867 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a interpretação do art.2º da Lei 12.024/09 no sentido de inexistir qualquer restrição ao benefício fiscal para empresa subcontratada — o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 283/STF; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Santhiago Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Benefício Fiscal, Empresa Subcontratada, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processo Civil Benefício Fiscal Empresa Subcontratada Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Santhiago Empreendimentos Imobiliários Ltda

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art. 2º da Lei 12.024/09 a empresa subcontratada
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 458, II e 535, II CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a interpretação do art.2º da Lei 12.024/09 no sentido de inexistir qualquer restrição ao benefício fiscal para empresa subcontratada — o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 283/STF; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
  • Negar provimento ao agravo interno