REsp 1950426 - DECISAO

REsp 1950426 - DECISAO

Verificada a identidade da matéria com o Tema 1093, cujo julgamento foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; por consequência, o recurso foi admitido como representativo da controvérsia, os recursos de origem serão sobrestados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado ou provido conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.036, §5º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento dos recursos de origem; aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1093
Legal Topics
Benefício Fiscal (lei N. 11.033/2004, Art. 17), REPORTO, PIS E COFINS Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos (cpc/2015, Art. 1.036, § 5º), Tema 1093
Direito Tributário Processo Civil Benefício Fiscal (lei N. 11.033/2004, Art. 17) REPORTO PIS E COFINS Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos (cpc/2015, Art. 1.036, § 5º) Tema 1093

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) se benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da matéria com o Tema 1093, cujo julgamento foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; por consequência, o recurso foi admitido como representativo da controvérsia, os recursos de origem serão sobrestados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado ou provido conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.036, §5º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento dos recursos de origem; aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1093

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado, na hipótese de o julgamento recorrido estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado neste Superior Tribunal, nos termos dos...