REsp 2103861 - DECISAO

REsp 2103861 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021, norma infraestrutural que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF/1988, e, portanto, é inviável o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: DELICIAS DO CAMPO RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Benefício Fiscal PERSE, Cadastro No CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Interpretação De Ato Infralegal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Administrativo Benefício Fiscal PERSE Cadastro No CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Interpretação De Ato Infralegal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DELICIAS DO CAMPO RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia inscrição no CADASTUR como condição para fruição do benefício PERSE
  2. 2 Validade e alcance da Portaria ME 7.163/2021 versus lei federal
  3. 3 Critério temporal (data da publicação da Lei 14.148/2021) para enquadramento no PERSE

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021, norma infraestrutural que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF/1988, e, portanto, é inviável o exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ