AREsp 2739001 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, o agravante apenas reiterou argumentos sem novos fundamentos capazes de infirmar a conclusão, modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre algumas alegações tributárias; ademais, a matéria não se confunde com o tema repetitivo indicado (TEMA 1283/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Impetrada/autoridade Fiscal: autoridade fiscal da FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo
Legal Topics
Benefício Fiscal PERSE (lei 14.148/2021), Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Benefício Fiscal PERSE (lei 14.148/2021) Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Agravante

autoridade fiscal da FAZENDA NACIONAL

Impetrada/autoridade Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício fiscal PERSE (Lei 14.148/2021) sobre a totalidade das receitas
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matérias tributárias (arts. 111, II e 178 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, o agravante apenas reiterou argumentos sem novos fundamentos capazes de infirmar a conclusão, modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre algumas alegações tributárias; ademais, a matéria não se confunde com o tema repetitivo indicado (TEMA 1283/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial