REsp 2140872 - DECISAO

REsp 2140872 - DECISAO

O acórdão recorrido é omisso quanto a teses relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre a existência e natureza do benefício administrativo em atividade e seus efeitos), em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; sendo omissa a decisão, impõe-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Benefício Mais Vantajoso Concedido Na Via Administrativa, Execução De Valores Atrasados, Omissão Do Acórdão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 1018/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Mais Vantajoso Concedido Na Via Administrativa Execução De Valores Atrasados Omissão Do Acórdão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 1018/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1018/STJ quanto ao direito de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas nos embargos de declaração relativas à existência de benefício administrativo em atividade
  3. 3 Possibilidade de execução de parcelas do benefício reconhecido judicialmente limitada à data de implantação do benefício administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é omisso quanto a teses relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre a existência e natureza do benefício administrativo em atividade e seus efeitos), em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; sendo omissa a decisão, impõe-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento que enfrente as questões suscitadas nos embargos de declaração