AREsp 2381986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apresentou fundamento autônomo apto a manter o decisum (declínio da aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao auxílio-acidente) que não foi impugnado pela parte; além disso, a sentença e o acórdão regional concluíram pela inexistência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Deficiência Na Fundamentação
Previdenciário Benefício Por Incapacidade Princípio Da Fungibilidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Deficiência Na Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade aos benefícios previdenciários (auxílio-acidente)
  2. 2 Existência de fundamento autônomo não impugnado pela parte
  3. 3 Deficiência de motivação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apresentou fundamento autônomo apto a manter o decisum (declínio da aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao auxílio-acidente) que não foi impugnado pela parte; além disso, a sentença e o acórdão regional concluíram pela inexistência de incapacidade laborativa, sendo impossível, na via eleita, revisar o contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se pode modificar a diretriz firmada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno