AREsp 2607108 - DECISAO

AREsp 2607108 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246); por isso, recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, possibilitando que este, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após O Paradigma (tema 1.246) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal proceda conforme a orientação do paradigma.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Por Incapacidade Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após O Paradigma (tema 1.246) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões sobre incapacidade do segurado em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e necessidade de aguardar julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246); por isso, recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, possibilitando que este, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.246) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal proceda conforme a orientação do paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Após publicação do acórdão representativo: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.