AREsp 2340605 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão sobre a anterioridade da incapacidade ao reingresso no RGPS exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Invalidez Anterior Ao Reingresso No RGPS, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015 E Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Previdenciário Benefício Por Incapacidade Invalidez Anterior Ao Reingresso No RGPS Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso (cpc/2015 E Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Concessão de benefício por incapacidade quando a doença é anterior ao reingresso no RGPS e a exceção por progressão ou agravamento da doença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão sobre a anterioridade da incapacidade ao reingresso no RGPS exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno