REsp 2115021 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Caracterização de interesse de agir em ação de restabelecimento de auxílio-doença sem pedido de prorrogação administrativo
2. 2 Aplicabilidade da 'alta programada' e efeitos das MPs 739/2016 e 767/2017 e da Lei 13.457/2017 sobre o art.60 da Lei 8.213/1991
3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais insuficientes e por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, mantido, considerou configurada a ausência de interesse de agir diante da inexistência de pedido de prorrogação administrativo em face da 'alta programada' prevista nas MPs 739/2016 e 767/2017 (Lei 13.457/2017) e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices da Súmula 284/283 do STF e tornando-o inadequadamente fundamentado para fins de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.