AREsp 2752080 - DECISAO

AREsp 2752080 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou b) ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação do Tribunal Superior.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Incapacidade Para Atividade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema 1.246, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Por Incapacidade Incapacidade Para Atividade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Tema 1.246 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação)

Legal Issues

  1. 1 (In)Admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento, em caso concreto de benefício previdenciário por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração).
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015, com necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo e promover juízo de retratação ou negar seguimento conforme orientação do Tribunal Superior.

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou b) ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação do Tribunal Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior