AREsp 2714394 - DECISAO

AREsp 2714394 - DECISAO

Por haver tese vinculante firmada pela Primeira Seção no Tema 1.246 sobre a inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões acerca da incapacidade para atividade laboral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este, por juízo de conformação, aplique a tese vinculante e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: João Carlos Martins de Oliveira Azevedo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Justiça Para Novo Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.246; recurso prejudicado.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Recursos Repetitivos (tema 1.246), Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo Causal E Liame Ocupacional
Processo Civil Previdenciário Benefício Por Incapacidade Recursos Repetitivos (tema 1.246) Admissibilidade De Recurso Especial Nexo Causal E Liame Ocupacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Carlos Martins de Oliveira Azevedo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Justiça Para Novo Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade do segurado
  2. 2 Existência de liame ocupacional para lesão no punho direito e consequente possibilidade de conversão de benefício previdenciário em acidentário
  3. 3 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.246) e competência do tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por haver tese vinculante firmada pela Primeira Seção no Tema 1.246 sobre a inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões acerca da incapacidade para atividade laboral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este, por juízo de conformação, aplique a tese vinculante e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.246; recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a realização de novo juízo de conformação com a tese firmada nos REsps 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (Tema 1.246), aplicando as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se.