REsp 2130035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, que estabelece a obrigação de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza desconto de até...

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Parties
Agravante: LEA APARECIDA PECORARO DO NASCIMENTO; Parte Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recurso Especial, Tema 692/stj, Questão De Ordem Na Pet N. 12.482/df, Ofensa a Dispositivo Constitucional
Processual Civil Previdenciário Benefício Por Incapacidade Tutela Antecipada Devolução De Valores Recurso Especial Tema 692/stj Questão De Ordem Na Pet N. 12.482/df +1 more

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Parties

LEA APARECIDA PECORARO DO NASCIMENTO

Agravante

INSS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Competência do recurso especial para análise de alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Limites e critérios para desconto sobre benefício para restituição (percentual máximo de 30%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, que estabelece a obrigação de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza desconto de até 30%, e porque o recurso especial não é o meio adequado para analisar alegação de afronta a dispositivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.