AREsp 2952249 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, alínea b, do CPC/2015, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, e não se aplica a fungibilidade diante da clareza da norma; quanto à inadmissão, o agravante não impugnou...

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Parties
Recorrente: WELLINGTON JARDIM DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Negativa De Seguimento, Via Recursal Inadequada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício Por Incapacidade Negativa De Seguimento Via Recursal Inadequada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON JARDIM DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/2015
  2. 2 Inadmissão do recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, alínea b, do CPC/2015, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, e não se aplica a fungibilidade diante da clareza da norma; quanto à inadmissão, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados (incidência da Súmula 7, inadequação para discutir matéria constitucional e ausência de demonstração de divergência), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por fim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 110 do STJ.
  • Publique-se.