AREsp 2883440 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado porque, em virtude da tese firmada no Tema 1246/STJ que veda a rediscussão, nesta Corte, de questões de verificação de incapacidade pericial, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do...

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Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA APARECIDA CANDIDO MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunização do juízo de conformação nos termos do Tema n. 1246/STJ.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Tema 1246/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício Por Incapacidade Aposentadoria Por Invalidez Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Tema 1246/stj

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Parties

BENEDITA APARECIDA CANDIDO MARINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que rediscute conclusão sobre incapacidade em benefícios por incapacidade
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos do Tema 1246/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado porque, em virtude da tese firmada no Tema 1246/STJ que veda a rediscussão, nesta Corte, de questões de verificação de incapacidade pericial, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ antes de eventual reenvio do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunização do juízo de conformação nos termos do Tema n. 1246/STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1246/STJ (REsps n. 2.082.395/SP e 2.098.629/SP), observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.