AREsp 2895088 - DECISAO

AREsp 2895088 - DECISAO

Diante da tese fixada no Tema n. 1246/STJ, considera-se inadmissível recurso especial destinado a rediscutir, em caso concreto, as conclusões do acórdão quanto ao requisito da incapacidade do segurado; cabendo ao Tribunal de origem, por força dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento...

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Parties
Agravante: RONALDO CARLOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; julgo prejudicado o agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Auxílio Acidente, Incapacidade Para O Trabalho, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Tema N. 1246/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício Por Incapacidade Auxílio Acidente Incapacidade Para O Trabalho Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Tema N. 1246/stj

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Parties

RONALDO CARLOS DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao requisito legal da incapacidade do segurado
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 1246/STJ
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante da tese fixada no Tema n. 1246/STJ, considera-se inadmissível recurso especial destinado a rediscutir, em caso concreto, as conclusões do acórdão quanto ao requisito da incapacidade do segurado; cabendo ao Tribunal de origem, por força dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, exercer o juízo de conformação. Assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; julgo prejudicado o agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1246/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.