AREsp 1743750 - DECISAO

AREsp 1743750 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida por decisão sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.013/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, decidindo sobre a adequação do caso à tese firmada ou, se for o caso, remetendo o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e demais providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Recursos Repetitivos (tema 1.013/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processo Civil Benefício Por Incapacidade Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Recursos Repetitivos (tema 1.013/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento conjunto de renda do trabalho e parcelas retroativas de benefício por incapacidade no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial
  2. 2 Aplicação da tese do Tema Repetitivo 1.013/STJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem para reexaminar acórdão à luz de paradigma repetitivo (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida por decisão sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.013/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, decidindo sobre a adequação do caso à tese firmada ou, se for o caso, remetendo o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e demais providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte