AREsp 1762228 - DECISAO

AREsp 1762228 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao valorar o conjunto fático-probatório, constatou a incapacidade do segurado e a presença dos requisitos para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Segurado Facultativo De Baixa Renda, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj, Cadastro Único (cadúnico)
Previdenciário Benefício Por Incapacidade Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Qualidade De Segurado Segurado Facultativo De Baixa Renda Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez diante da comprovação da incapacidade
  2. 2 Se a ausência de inscrição no Cadastro Único impede o reconhecimento da qualidade de segurado facultativo de baixa renda
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial que demandaria reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao valorar o conjunto fático-probatório, constatou a incapacidade do segurado e a presença dos requisitos para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.