AREsp 1837293 - DECISAO

AREsp 1837293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de especificação dos incisos supostamente violados) e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido;...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Laudo Pericial, Prova Indiciária, HIV, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Laudo Pericial Prova Indiciária HIV +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 375 do NCPC (uso indevido das regras de experiência para afastar prova técnica)
  3. 3 Violação do art. 43 da Lei nº 8.213/1991 (comprovação da incapacidade para concessão de aposentadoria por invalidez)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de especificação dos incisos supostamente violados) e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.