AREsp 2502915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, justificando a não admissão do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ALDERICO RAMOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Benefício Previdenciário Correção Monetária Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALDERICO RAMOS PRADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, justificando a não admissão do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.