AREsp 2843940 - ACORDAO

AREsp 2843940 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a sua admissibilidade depende necessariamente do reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a matéria se limita a reclassificação jurídica de fatos incontroversos que afastaria o óbice das súmulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Previdenciário, Impedimento Ao Saque, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Benefício Previdenciário Impedimento Ao Saque Danos Morais Reexame De Provas Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a sua admissibilidade depende necessariamente do reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a matéria se limita a reclassificação jurídica de fatos incontroversos que afastaria o óbice das súmulas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.