AREsp 1775064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal alegadamente violados e houve mera citação de artigos, insuficiente para demonstrar a contrariedade à lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, faltou fundamentação apta a permitir o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Benefícios, Preparo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Benefícios Preparo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Mera citação de artigos de lei não é suficiente para demonstrar contrariedade à lei federal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal alegadamente violados e houve mera citação de artigos, insuficiente para demonstrar a contrariedade à lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, faltou fundamentação apta a permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.