REsp 2272503 - DECISAO

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O recurso especial adesivo não foi conhecido porque o recurso especial principal não foi admitido e, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 997, § 2º, do CPC/2015, o recurso adesivo segue a sorte do principal, ficando prejudicado quando este não é admitido.

Parties
Recorrente Adesivo: TRANSPORTADORA SANA LTDA; Recorrente Principal: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo (mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefícios/incentivos Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.182/stj, Recurso Especial Adesivo, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Benefícios/incentivos Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1.182/stj Recurso Especial Adesivo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA SANA LTDA

Recorrente Adesivo

FAZENDA NACIONAL

Recorrente Principal

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo (mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem atendimento aos requisitos do art.30 da Lei nº 12.973/2014 e art.10 da Lei Complementar nº 160/2017
  2. 2 Se o recurso especial adesivo pode ser conhecido quando o recurso especial principal não foi admitido
  3. 3 Se, no mandado de segurança, é exigível prova pré-constituída acerca da contabilização em reserva antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso especial adesivo não foi conhecido porque o recurso especial principal não foi admitido e, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 997, § 2º, do CPC/2015, o recurso adesivo segue a sorte do principal, ficando prejudicado quando este não é admitido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial adesivo.
  • Agravo interno improvido.