AREsp 3170130 - ACORDAO

AREsp 3170130 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência e precedentes vinculantes do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; as alegadas omissões e vícios formais dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovam, e não é exigível trânsito em julgado para a aplicação do paradigma repetitivo, razão por que o Agravo em Recurso Especial foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Benefícios Indiretos, Vale Transporte, Assistência Médica, Coparticipação Do Empregado, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Contribuição Previdenciária Benefícios Indiretos Vale Transporte Assistência Médica Coparticipação Do Empregado Mandado De Segurança Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade imediata de precedentes vinculantes e súmula
  3. 3 Necessidade ou não de trânsito em julgado para aplicação de paradigmas repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência e precedentes vinculantes do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; as alegadas omissões e vícios formais dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovam, e não é exigível trânsito em julgado para a aplicação do paradigma repetitivo, razão por que o Agravo em Recurso Especial foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido
  • Recurso Especial não conhecido