AREsp 2380216 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e clara a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação genérica; ademais, o acórdão recorrido examinou o contexto fático-probatório e concluiu pela existência do direito ao benefício saldado com base em prova pericial e interpretação contratual, matéria cuja reanálise é vedada nesta Corte em razão das Súmulas n.5 e n.7/STJ, não havendo, portanto, controvérsia jurídica apta a ensejar o recurso especial.

Parties
Parte Ré: Fundação Atlântico de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício Saldado, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj Vedação De Reexame De Prova
Previdência Privada Processo Civil Benefício Saldado Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Vedação De Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Fundação Atlântico de Seguridade Social

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Violação às Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001 quanto ao equilíbrio atuarial
  3. 3 Existência do direito ao benefício saldado

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e clara a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação genérica; ademais, o acórdão recorrido examinou o contexto fático-probatório e concluiu pela existência do direito ao benefício saldado com base em prova pericial e interpretação contratual, matéria cuja reanálise é vedada nesta Corte em razão das Súmulas n.5 e n.7/STJ, não havendo, portanto, controvérsia jurídica apta a ensejar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.