AREsp 2456150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas do caso, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial invocado, faltando cotejo analítico, indicação do dispositivo legal violado e similitude fática com acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Topics
Benefícios Em Espécie, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Benefícios Em Espécie Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas do caso, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial invocado, faltando cotejo analítico, indicação do dispositivo legal violado e similitude fática com acórdãos paradigmas.