TutCautAnt 405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fumus boni iuris (a agravante não percebeu previamente a complementação de aposentadoria, conforme reconhecido no acórdão recorrido) e por ausência de periculum in mora, pois eventual provimento do recurso possibilitaria o recebimento dos valores retroativos, não justificando a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante / Requerente: Nadia Maria; Agravada / Requerida: União; Agravado / Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Benefícios Em Espécie, Complementação De Aposentadoria, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Previdenciário Benefícios Em Espécie Complementação De Aposentadoria Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

Nadia Maria

Agravante / Requerente

União

Agravada / Requerida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado / Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso
  2. 2 exigência de periculum in mora
  3. 3 exigência de fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fumus boni iuris (a agravante não percebeu previamente a complementação de aposentadoria, conforme reconhecido no acórdão recorrido) e por ausência de periculum in mora, pois eventual provimento do recurso possibilitaria o recebimento dos valores retroativos, não justificando a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração.