AREsp 2496944 - ACORDAO

AREsp 2496944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a indicação genérica dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 não forneceu comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: IPERN; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Benefícios Em Espécie, Aposentadoria Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Benefícios Em Espécie Aposentadoria Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPERN

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo suficiente dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para viabilizar recurso especial
  3. 3 Presunção de insalubridade para exercício do cargo de médico em período anterior à Lei n. 9.032/95

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a indicação genérica dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 não forneceu comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida