REsp 2172983 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou o mérito sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, acarretando preclusão da matéria, e porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se configurou julgamento extra petita, pois a questão relativa ao art. 30 da Lei 12.973/2014 estava na inicial ou poderia ser reconhecida por interpretação lógico-sistemática do pedido.

Parties
Agravante: RAMIGOS SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Benefícios Fiscais, ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Preclusão, Julgamento Extra Petita, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Benefícios Fiscais ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Preclusão Julgamento Extra Petita Súmulas E Jurisprudência

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Parties

RAMIGOS SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF às alegações genéricas em recurso
  3. 3 Controvérsia sobre exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e CSLL e exigência do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou o mérito sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, acarretando preclusão da matéria, e porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se configurou julgamento extra petita, pois a questão relativa ao art. 30 da Lei 12.973/2014 estava na inicial ou poderia ser reconhecida por interpretação lógico-sistemática do pedido.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015