REsp 1997537 - DECISAO

REsp 1997537 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o pedido da Recorrente não estava em consonância com a tese firmada no Tema 1182/STJ, a qual condiciona a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), requisitos que a Recorrente não alegou ter cumprido; ademais, não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MERCADO STAHL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Tema 1182/stj, Reserva De Lucros, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Tema 1182/stj Reserva De Lucros +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCADO STAHL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS (isenção e redução da base de cálculo) devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o entendimento do EREsp 1.517.492/PR (créditos presumidos de ICMS) é aplicável a outros benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Quais requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) devem ser atendidos para exclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o pedido da Recorrente não estava em consonância com a tese firmada no Tema 1182/STJ, a qual condiciona a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), requisitos que a Recorrente não alegou ter cumprido; ademais, não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.