REsp 2218383 - DECISAO

REsp 2218383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não cumprimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, aplicando-se os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF, de modo que o tribunal não apreciou o mérito das questões referentes aos arts. 30 da Lei 12.973/2014 e 10 da LC 160/2017.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO RIOMAQ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade, Mandado De Segurança Preventivo
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1.182/stj Prequestionamento Admissibilidade Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO RIOMAQ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança preventivo para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não cumprimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, aplicando-se os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF, de modo que o tribunal não apreciou o mérito das questões referentes aos arts. 30 da Lei 12.973/2014 e 10 da LC 160/2017.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.