REsp 2182337 - ACORDAO

REsp 2182337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a FAZENDA NACIONAL não demonstrou, de forma concreta e mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ citada na decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ) é inaplicável ou foi superada; assim, a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica foi correta. Subsidiariamente, o acórdão registra a orientação consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a LC 160/2017 não alterou esse entendimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: DOCES FORNO VELHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Créditos Presumidos, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incidência Da Súmula N. 83/stj, Efeitos Da Lei Complementar N. 160/2017
Processual Civil Tributário Benefícios Fiscais De ICMS Créditos Presumidos Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incidência Da Súmula N. 83/stj Efeitos Da Lei Complementar N. 160/2017

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DOCES FORNO VELHO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica à aplicação da Súmula n. 83/STJ pela FAZENDA NACIONAL
  2. 2 Se os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Se a Lei Complementar n. 160/2017 alterou o entendimento do STJ sobre os créditos presumidos de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a FAZENDA NACIONAL não demonstrou, de forma concreta e mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ citada na decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ) é inaplicável ou foi superada; assim, a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica foi correta. Subsidiariamente, o acórdão registra a orientação consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a LC 160/2017 não alterou esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Manter inalterada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial