REsp 2220836 - DECISAO

REsp 2220836 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do TRF4 está em conformidade com a jurisprudência do STJ: os benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017); não houve omissão vulnerando arts. 1.022 e 489 do CPC; e a alegação de prova pré-constituída para autorizar mandado de segurança preventivo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 213/stj
Processual Civil Direito Tributário Benefícios Fiscais De ICMS Mandado De Segurança Preventivo Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1.182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da LC n.º 160/2017 para exclusão
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo contra lei em tese e prova pré-constituída do ato coator

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do TRF4 está em conformidade com a jurisprudência do STJ: os benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017); não houve omissão vulnerando arts. 1.022 e 489 do CPC; e a alegação de prova pré-constituída para autorizar mandado de segurança preventivo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento