REsp 2227041 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática: Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (isenção, diferimento, redução, etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade em face de precedentes repetitivos (Tema 1.182) antes da análise da admissibilidade do recurso especial
3. 3 Requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 para exclusão dos benefícios fiscais

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem que o tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade em relação ao entendimento consolidado no Tema 1.182; assim, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.