REsp 2242439 - DECISAO

REsp 2242439 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1182/stj
Direito Tributário Processo Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 1182/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Adequação do recurso especial para discussão de tema repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento e requisitos de admissibilidade