REsp 2226003 - DECISAO

REsp 2226003 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.182 do STJ) e, nos termos do art. 1.039 do CPC, os recursos que versam sobre idêntica controvérsia são declarados prejudicados; assim, não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.

Parties
Recorrente: Supermercado Portella de Moraes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.182), Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.182) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Supermercado Portella de Moraes Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 para exclusão
  3. 3 Competência da autoridade administrativa (Receita Federal) para fiscalização contábil nos termos do art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.182 do STJ) e, nos termos do art. 1.039 do CPC, os recursos que versam sobre idêntica controvérsia são declarados prejudicados; assim, não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.