REsp 2203910 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem corretamente constatou ausência de prova do registro em reserva de lucros, condição prevista no Tema 1.182/STJ e nas leis aplicáveis (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), e sua revisão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e não se demonstrou hipótese de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KALUNGA SA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Registro Em Reserva De Lucros, Tema 1.182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Registro Em Reserva De Lucros Tema 1.182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KALUNGA SA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de comprovação do registro em reserva de lucros para exclusão
  3. 3 Aplicação do Tema 1.182/STJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem corretamente constatou ausência de prova do registro em reserva de lucros, condição prevista no Tema 1.182/STJ e nas leis aplicáveis (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), e sua revisão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e não se demonstrou hipótese de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015