REsp 2004900 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação (alegações genéricas, ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e falta de prequestionamento), e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e requisitos legais (art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da LC n. 160/2017)
- 2 Alegada omissão/contradição do acórdão e alegação genérica nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
- 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados para cabimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação (alegações genéricas, ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e falta de prequestionamento), e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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