REsp 2243699 - DECISAO

REsp 2243699 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a Corte de origem, ao realizar o juízo de adequação com o Tema 1.182/STJ, concluiu que a impetrante não comprovou o atendimento aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e nos arts. 9 e 10 da LC n. 160/2017 (incluindo o registro em reserva de lucros), denegando a segurança; tendo a matéria sido decidida nos recursos afetados, o exame do recurso especial fica prejudicado nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Agricopel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança Preventivo, Recursos Repetitivos (tema 1.182/stj)
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança Preventivo Recursos Repetitivos (tema 1.182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agricopel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança preventivo com juntada de documentos por amostragem
  3. 3 Aplicação do Tema 1.182/STJ e juízo de adequação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a Corte de origem, ao realizar o juízo de adequação com o Tema 1.182/STJ, concluiu que a impetrante não comprovou o atendimento aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e nos arts. 9 e 10 da LC n. 160/2017 (incluindo o registro em reserva de lucros), denegando a segurança; tendo a matéria sido decidida nos recursos afetados, o exame do recurso especial fica prejudicado nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.