AREsp 2496515 - DECISAO

AREsp 2496515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre indenização de benfeitorias já foi afastada na sentença de origem, configurando coisa julgada, impeditivos ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELSA MARQUEZ SILVIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Perícia, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Benfeitorias Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Perícia Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ELSA MARQUEZ SILVIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compensação das benfeitorias realizadas no imóvel
  2. 2 Incidência dos arts. 878 e 1.219 do Código Civil
  3. 3 Caráter de coisa julgada da matéria relativa às benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre indenização de benfeitorias já foi afastada na sentença de origem, configurando coisa julgada, impeditivos ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.