AREsp 2531495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente o artigo 1.219 do Código Civil ao reconhecer direito à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé pela comodatária, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Autora: Autora; Réu: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Comodato, Indenização, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Benfeitorias Comodato Indenização Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Autora

Autora

Requerido

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do comodatário (possuidor de boa-fé) à indenização por benfeitorias conforme art. 1.219 do CC
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 584 do CC e 373 do CPC
  3. 3 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente o artigo 1.219 do Código Civil ao reconhecer direito à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé pela comodatária, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.