AREsp 2578323 - DECISAO

AREsp 2578323 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo interno mas não conhecendo do recurso especial quanto ao pedido relativo às benfeitorias, porquanto o acórdão recorrido consignou cláusula contratual expressa de renúncia à indenização e ao direito de retenção (cláusula XII), fundamento não impugnado, atraindo a incidência da Súmula n.º 283/STF por analogia; ademais, a jurisprudência do STJ admite cláusula de renúncia às benfeitorias nos termos da Súmula n.º 335/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: JOÃO EDESIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benfeitorias, Locação, Renúncia Contratual, Indenização, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Benfeitorias Locação Renúncia Contratual Indenização Direito De Retenção Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO EDESIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção
  2. 2 Direito do locatário à indenização e retenção por benfeitorias realizadas de boa-fé
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 335/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo interno mas não conhecendo do recurso especial quanto ao pedido relativo às benfeitorias, porquanto o acórdão recorrido consignou cláusula contratual expressa de renúncia à indenização e ao direito de retenção (cláusula XII), fundamento não impugnado, atraindo a incidência da Súmula n.º 283/STF por analogia; ademais, a jurisprudência do STJ admite cláusula de renúncia às benfeitorias nos termos da Súmula n.º 335/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 593/594.
  • Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito indicado, não conheço do recurso especial.